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Prefeitura propõe alteração do Código Tributário Municipal

Alterações buscam estimular o empreendedorismo e fomentar a geração de emprego e renda

A Prefeitura de Castro encaminhou à Câmara Municipal três projetos de lei que alteram o Código Tributário Municipal, visando adequar a legislação para melhor atender o contribuinte, otimizar o trabalho da Secretaria Municipal de Fazenda e fomentar o desenvolvimento.

Entre as principais mudanças está o lançamento do Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU) proporcional à destinação do imóvel, caso ele seja utilizado para moradia e comércio, concomitantemente. Outra alteração é a declaração de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de maneira automática para os contribuintes que prestam ou utilizam serviços sobre os quais incide o imposto.

O parcelamento de taxas de natureza municipal como alvará de licenciamento, habite-se, entre outras, com o objetivo de facilitar para o contribuinte que não dispõe do valor integral no momento da solicitação da licença, é outra mudança proposta.

O município quer implantar o vencimento programado dos alvarás de licença de empresas para agilizar os pedidos de renovação anual, e facilitar o acesso ao parcelamento e reparcelamento de créditos inscritos em Dívida Ativa objetivando reduzir a inadimplência.

A administração busca a adequação à lei da Liberdade Econômica que permitirá a dispensa de qualquer ato fiscalizatório prévio para o exercício da atividade, sem prejuízo da fiscalização posterior, para verificação do devido enquadramento. A emissão do Alvará Fácil, que permitirá o início imediato de atividades de baixo risco "b" com validade de 12 meses para facilitar o início de novas atividades comerciais também está entre as propostas enviada à Câmara.

Ainda, o município quer regulamentar atividades de escritório virtual, 'coworking' para estabelecimentos que tenham diversas atividades econômicas de seu interesse, visando estimular a implantação dessa modalidade no município.

De acordo com o procurador-geral Júlio Philbert, as mudanças visam aprimorar a legislação, facilitando a sua aplicabilidade pelos contribuintes e servidores do municio. "Além disso, as alterações buscam estimular o empreendedorismo, fomentando a geração de emprego e renda", disse.

Informações da assessoria de imprensa

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